COTA L10

COTA L10 - Candidatos(as) com deficiência autodeclarados(as) pretos(as), pardos(as)ou indígenas, com Renda Familiar Bruta per capita igual ou inferior a 1,5 Salário Mínimo que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

1. Certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente, ou diploma de graduação em curso superior, devidamente assinado pelo(a) candidato(a) e pela escola ou; na ausência destes, declaração com timbre da escola/ órgão acompanhada do histórico escolar de conclusão do ensino médio devidamente assinadas pela direção da escola/órgão;
2. Documento oficial de identificação com foto como: cédula de identidade (RG), ou carteira de trabalho, ou carteira profissional, ou passaporte, ou carteira de identificação funcional ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por órgão competente, frente e verso em um único documento em formato pdf;
3. Documento que comprove a quitação com as obrigações do serviço militar, para o candidato do sexo masculino maior de 18 anos (a partir de 46 anos o candidato está dispensado da apresentação do documento);
4. Certidão de nascimento ou de casamento;
5. CPF (Cadastro de Pessoa Física);
6. Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias em nome do(a) candidato(a) ou familiar;
7. Histórico Escolar que comprove ter cursado todas as séries do Ensino Médio em escola pública, inclusive se submeter à Certificação do Ensino Médio pelo Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou equivalente;
8. Para aqueles(as) que obtiveram certificado de conclusão pelo ENCCEJA, declaração de não ter realizado nenhuma etapa do ensino médio, ou seja, não ter estudado em qualquer momento o ensino médio em escola privada.
9. Para comprovação de renda deverão enviar a documentação informada no 6.4 abaixo.
10. Laudo médico original ou cópia autenticada, expedido no máximo há 12 (doze) meses antes do cadastramento online, em que conste:
    1. Identificação da pessoa com deficiência (nome, documento de identidade e o CPF);
    2. Identificação da deficiência, com o registro do tipo de deficiência;
    3. Classificação Internacional de Doenças (CID);
    4. Descrição detalhada das alterações fisiológicas apresentadas nos órgãos / sistemas e das limitações funcionais para as atividades do cotidiano causadas pela deficiência;
    5. A causa provável da deficiência.

Para comprovação de renda na indicação de qualquer uma das cotas L1, L2, L9 e L10, o(a) candidato(a) deverá apresentar a seguinte documentação:

6.1 Para aquele que esteja devida e previamente inscrito(a) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, envio de comprovante de inscrição do CadÚnico que deverá ser gerado EXCLUSIVAMENTE no site do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/. A consulta deverá ser realizada informando os dados do(a) candidato(a), ainda que este não seja o responsável familiar do CadÚnico.

6.2 O referido comprovante, obrigatoriamente, deverá conter todas as informações listadas a seguir:

1. Nome do(a) candidato(a);
2. Data de nascimento do(a) candidato(a);
3. Número de Identificação Social (NIS) do(a) candidato(a);
4. Nome da mãe do(a) candidato(a);
5. Nome, data de nascimento, NIS, parentesco e estado cadastral de cada um dos integrantes do núcleo familiar do(a) candidato(a);
6. Valor da renda per capita familiar que, sem qualquer ambiguidade, não poderá ultrapassar 1,5 SM (um salário- mínimo e meio), vigente em 2022;
7. Município/UF onde está cadastrado;
8. Chave de segurança para confirmar a autenticidade do documento;
9. A data da consulta, que não poderá ser anterior a 01/06/2022;
10. A última atualização do cadastro não pode ser anterior a 01/01/2018.

6.3 Não serão aceitos PROTOCOLOS ou FOLHA RESUMO de inscrição no CadÚnico.

6.4 Na ausência do CadÚnico, a comprovação da renda familiar bruta mensal (em conformidade com o art. 7º, Portaria Normativa MEC n° 18/2012) poderá ser efetuada com base nos Rol de documentos mínimos a seguir, conforme categorias abaixo:

6.4.1 TRABALHADORES(AS) ASSALARIADOS(AS)

1. Contracheques;
2. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada;
4. CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica;
5. Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS;
6. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, e
7. Autodeclaração de baixa renda;

6.4.2 ATIVIDADE RURAL

1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ;
3. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao(à) candidato(a) ou a membros da família, quando for o caso;
4. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas;
5. Notas fiscais de vendas, e
6. Autodeclaração de baixa renda.

6.4.3 APOSENTADOS(AS) E PENSIONISTAS

1. Extrato mais recente do pagamento de benefício;
2. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
3. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, e Autodeclaração de baixa renda.

6.4.4 AUTÔNOMOS(AS) E PROFISSIONAIS LIBERAIS

1. Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
2. Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao(à) candidato(a) ou a membros de sua família, quando for o caso;
3. Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis com a renda declarada;Extratos bancários dos últimos três meses, e
4. Autodeclaração de baixa renda;

6.4.5 RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver;
2. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos;
3. Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos, e
4. Autodeclaração de baixa renda;

Obs.: Toda a documentação constante nas alíneas A, B, C, D e E do item II acima devem ser enviadas em um único documento no formato pdf.